1. Quem somos
A plataforma é operada por EvomPayments, inscrita no CNPJ sob o nº (“nós”). Quem abre a conta é chamado aqui de “lojista” ou “você”; quem paga uma cobrança do lojista é o “pagador”.
O aceite destes termos é registrado no cadastro, com data e hora, e vale para a empresa titular da conta e para todas as pessoas que ela autorizar a usar o painel.
2. O que a plataforma faz
Somos uma plataforma de intermediação de pagamentos que trabalha exclusivamente com Pix. Pelo painel ou pela API, o lojista pode:
- gerar cobranças Pix (QR Code e “copia e cola”) e acompanhar o pagamento em tempo real;
- receber os valores pagos, já descontadas as taxas, no saldo da conta;
- pedir saques do saldo disponível para uma chave Pix e enviar Pix a terceiros;
- acompanhar extrato, relatórios, disputas e indicadores da operação.
Não oferecemos cartão de crédito ou débito, boleto, empréstimo, investimento remunerado nem conta bancária. O saldo mantido na plataforma não é depósito bancário e não rende juros.
As transações Pix são liquidadas por instituições participantes do arranjo Pix, instituído e regulado pelo Banco Central do Brasil. Seguimos as regras do arranjo aplicáveis à nossa atividade, inclusive as de segurança, devolução e prevenção a fraudes.
3. Cadastro e verificação
Para abrir a conta você informa os dados da empresa, dos sócios e do representante legal, e envia os documentos pedidos no cadastro. Você declara que as informações são verdadeiras, completas e atualizadas, e se compromete a corrigi-las sempre que mudarem.
Toda conta passa por análise antes de ser liberada para vender (procedimentos de “conheça seu cliente” e de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo). Na análise podemos consultar bases públicas e privadas, conferir documentos e identidade, pedir informações complementares e, a nosso critério e de forma fundamentada nas regras internas de risco, recusar o cadastro. Essas verificações podem ser repetidas durante a vida da conta.
4. Acesso e segurança da conta
O acesso ao painel é pessoal e protegido por senha; recomendamos ativar a verificação em duas etapas. As chaves de API são credenciais da empresa: guarde-as em local seguro e revogue as que não usar mais.
Você é responsável por quem convida para a equipe, pelas permissões que concede e por todas as operações feitas com as credenciais da conta. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha, revogue as chaves e avise o suporte imediatamente.
5. Uso permitido e proibido
A conta deve ser usada apenas para receber pagamentos da atividade declarada no cadastro. É proibido usar a plataforma para:
- atividades ilícitas ou sem as autorizações exigidas por lei, incluindo jogos de azar e apostas não autorizados, pirâmides financeiras e venda de produtos ou serviços proibidos;
- lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude, golpe ou qualquer operação simulada;
- receber valores em nome de terceiros não informados (“conta de passagem”) ou fracionar operações para escapar de limites e controles;
- violar direitos de consumidores, de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros;
- tentar burlar a segurança, sobrecarregar ou fazer engenharia reversa da plataforma.
Monitoramos as transações para prevenir fraudes e crimes financeiros. Em caso de indício de irregularidade podemos pedir esclarecimentos, reter valores de forma cautelar, bloquear funcionalidades ou a conta e comunicar as autoridades competentes, inclusive o COAF, quando a lei exigir.
6. Taxas e prazos
As taxas da conta seguem a taxa geral da plataforma (ou a taxa própria combinada com a conta) e, quando houver, os benefícios do nível da Jornada. Os valores vigentes (taxa por Pix recebido, tarifa de saque e prazo de liquidação) aparecem na página de taxas e no painel, antes de cada operação. Não há mensalidade obrigatória.
As taxas são descontadas automaticamente de cada operação. Podemos alterar taxas e prazos mediante aviso prévio pelo painel ou por e-mail; a alteração vale para as operações feitas a partir da data informada no aviso. Tributos incidentes sobre a sua atividade são de sua responsabilidade.
7. Saldo, liquidação e saques
O valor de cada Pix pago, descontada a taxa, entra no saldo a liberar e fica disponível para saque após o prazo de liquidação da conta, informado no painel. O saque é feito por Pix para a chave cadastrada e processado pela equipe financeira no prazo exibido na tela de saque.
Podemos reter total ou parcialmente o saldo, pelo tempo necessário, quando houver disputa ou pedido de devolução em andamento, suspeita de fraude, determinação judicial ou administrativa, ou descumprimento destes termos.
8. Devoluções e contestações
Você é o fornecedor dos produtos e serviços que vende: responde perante o pagador pela entrega, pela qualidade, pelo atendimento e pelas devoluções, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Pagamentos Pix podem ser objeto de devolução pelo lojista ou de pedido de devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, em casos de suspeita de fraude ou falha operacional. Nesses casos podemos bloquear e devolver o valor correspondente do seu saldo, conforme as regras do arranjo Pix. Você deve responder às disputas pelo painel, com os comprovantes pedidos, nos prazos informados.
9. API e integrações
A API pública permite criar e consultar cobranças, receber webhooks e usar um ambiente de testes (sandbox) que não movimenta dinheiro. O uso está sujeito à documentação disponível no painel e aos limites de requisições vigentes. Podemos evoluir a API; mudanças que quebrem integrações existentes serão avisadas com antecedência razoável.
10. Disponibilidade
Trabalhamos para manter a plataforma disponível o tempo todo, mas ela pode passar por manutenções programadas, instabilidades de terceiros (como as instituições participantes do Pix) ou eventos fora do nosso controle. A situação informada pela equipe fica publicada na página de status da plataforma.
11. Responsabilidades
Respondemos pelos danos diretos que causarmos por falha na prestação do serviço, nos limites da lei. Não respondemos por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos, nem por falhas causadas por informações incorretas fornecidas por você, por uso indevido das suas credenciais, por indisponibilidade de terceiros ou por caso fortuito e força maior.
Você se compromete a nos manter livres de reclamações, multas e prejuízos decorrentes da sua atividade, das suas vendas ou do descumprimento destes termos.
12. Indicação, Jornada e prêmios
Programas como indicação de novas contas, níveis da Jornada, metas, ranking, pontos, placas e prêmios têm regras próprias, exibidas no painel. Eles podem ser alterados ou encerrados com aviso, e benefícios obtidos com fraude, autoindicação ou operações simuladas podem ser cancelados.
13. Suspensão e encerramento
Você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelo suporte. Antes de encerrar, concluímos as operações em andamento e as verificações necessárias e transferimos o saldo remanescente, descontadas taxas e valores retidos, para a chave Pix de titularidade da empresa.
Podemos suspender ou encerrar a conta, com aviso sempre que possível, se houver descumprimento destes termos, informações falsas, risco de fraude, inatividade prolongada ou exigência legal. Os dados continuam guardados pelos prazos descritos na Política de privacidade.
14. Propriedade intelectual
A marca, o software, o painel, a API e os demais conteúdos da plataforma pertencem a EvomPayments ou a seus licenciantes. A conta dá a você uma licença de uso pessoal, limitada e revogável, apenas para as finalidades destes termos.
15. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes são avisadas pelo painel ou por e-mail; se você continuar usando a plataforma depois da data informada, as novas condições passam a valer.
16. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede de EvomPayments para resolver qualquer questão sobre eles, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine outro foro.
17. Contato
Dúvidas sobre estes termos: suporte do painel. Para assuntos de dados pessoais, veja a Política de privacidade.